Termos de Uso

1. Objeto

A HoraBase é um sistema de registro de jornada e controle de banco de horas fornecido à empresa contratante. Ao usar o sistema, você concorda com estas condições.

2. Conta e acesso

O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário recebe um convite por e-mail e define a própria senha. A empresa contratante é responsável por criar, alterar e desativar os usuários que gerencia.

3. Registrar o ponto

O registro é feito pelo dispositivo do próprio usuário. Batidas dependem de conexão com a internet e da data e hora do servidor. Falhas de rede, bateria ou do aparelho podem impedir o registro — nesse caso, a correção deve ser pedida pelo fluxo de ajustes, que passa pela aprovação da empresa.

4. Uso aceitável

É vedado:

• registrar ponto em nome de outra pessoa;
• tentar burlar o registro, a localização ou os controles de acesso;
• enviar atestado ou justificativa com informação falsa;
• usar o sistema para qualquer finalidade ilícita.

5. Responsabilidades da empresa contratante

A empresa contratante responde pela veracidade dos dados que cadastra, pelas jornadas que define, pelas aprovações que concede e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes.

6. Disponibilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforço de disponibilidade contínua. Manutenções programadas são avisadas quando possível.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Quando o texto mudar de forma relevante, a versão nova é apresentada para aceite no próximo acesso.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do fornecedor para dirimir controvérsias.